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A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de...
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Q2976819
Teclas de Atalhos
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A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo
A
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
B
será conhecido, ainda que interposto fora do prazo.
C
terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
D
tramitará no máximo por duas instâncias.