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No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos...
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Q2797748
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.
No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado