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Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo...
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Q2858752
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é correto afirmar:
A
São deveres do administrado: ser tratado com respeito pelas autoridades; ter ciência da tramitação de processos nos quais tenha a condição de interessado; apresentar documentos antes de a decisão ser proferida.
B
São direitos do administrado: expor fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar informações solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
D
Caso um processo administrativo tenha vários interessados, a desistência ou renúncia de um dos interessados acarretará a extinção do processo para todos.
E
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.