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Sobre o processo administrativo brasileiro, é correto...
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Q3017440
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo brasileiro, é correto afirmar:
A
A regra é que incidam custas processuais, mas é garantida a gratuidade às pessoas que sejam hipossuficientes, não havendo, todavia, sucumbência em honorários advocatícios.
B
É possível a exigência de depósito para a interposição de recurso.
C
Instaura-se de ofício ou mediante pedido e o seu resultado pode ser contestado pelo cidadão interessado perante o Poder Judiciário.
D
Não pode ser instaurado de ofício em razão do princípio da inércia.