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Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
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Q2846974
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
A
Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
B
Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.
D
Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.