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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.
A
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do interessado.
B
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se da forma que mais bem atenda ao interesse da Administração, ainda que seja mais oneroso para esses interessados.
C
No processo administrativo, admitem‑se todas as provas, ainda que elas sejam obtidas por meios ilícitos.
D
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
E
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelo interessado.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Assinale a opção que configura um dever do administrado.
A
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
C
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
D
Não agir de modo temerário.
E
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
A
direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.
B
a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.
C
a fase de formulação de alegações no processo administrativo.
D
a parte final do processo administrativo.
E
deveres do administrado perante a Administração.
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:
A
Dentre os entes que têm legitimidade para interpor recurso administrativo podemos citar aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
B
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão sempre ser formulados em um único requerimento redigido de forma colaborativa.
C
O requerimento inicial do interessado no processo administrativo deve sempre ser formulado por escrito e conter a identificação do interessado ou de quem o represente, não havendo a possibilidade de requerimentos orais.
D
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, entre outros, podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a a edição de atos de caráter normativo.
E
É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos, facultando ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Assinale a alternativa correta sobre competência à luz do disposto na Lei no 9.784/99.
A
O ato de delegação de competência pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
B
São características do ato de delegação da competência a irrenunciabilidade e irrevogabilidade.
C
Pode ser objeto de delegação de competência a decisão de recursos administrativos.
D
Delegação de competência ocorre apenas a órgão hierarquicamente subordinado.
E
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Analise as informações a seguir:
I. Em concordância com a Lei 9.784/1999, constitui deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo expor os fatos conforme a verdade, bem como não agir de modo temerário.
II. Constitui direitos dos administrados, conforme a Lei 9.784/1999, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: a Congregação de determinada unidade da USP está redigindo a decisão de um recurso administrativo e, como motivação de seu ato, entende por fazer referência ao bem fundamentado Parecer da Procuradoria Geral da USP a respeito do recurso, suficiente para resolver a celeuma. Você, empregado público recém-contratado(a), é chamado para conversar a respeito. Assinale a alternativa que se constitui em uma orientação correta à Congregação.
A
Não se faz necessária motivação para decidir recurso administrativo.
B
A Congregação precisa elaborar suas próprias razões para o caso concreto, que devem ser inéditas, não bastando utilizar as do parecer.
C
A Congregação não possui competência para decidir sobre recursos no âmbito da Universidade de São Paulo.
D
Antes de exarar a motivação de sua decisão, a Congregação deverá ouvir o Magnífico Reitor da USP acerca do recurso.
E
A motivação da decisão poderá consistir na remissão ao parecer da Procuradoria.
Sabe-se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.
Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA.
A
O processo administrativo poderá ser iniciado a pedido do interessado, vedado o início do processo de ofício, com base no princípio da inércia da jurisdição, visto que no âmbito do processo administrativo a Administração Pública desempenha uma função jurisdicional.
B
Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito, perante a Administração, de ser assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
O princípio da ampla defesa confere ao administrado a prerrogativa de não possuir o dever de expor os fatos conforme a verdade.
D
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir.
Quando, por disposição de um ato normativo, forem previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
C
Certo
E
Errado
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo:
I. O processo administrativo possui a finalidade de direcionar as atividades realizadas pela Administração Pública, pois seu propósito é que realizem o que está previsto na Lei. Este processo orienta e torna as decisões administrativas do Poder Público: determinadas, organizadas e realizadas no contexto ideal para que as competências dos serviços públicos sejam transparentes e eficazes. A Lei que rege o processo administrativo é a Lei nº 9.784/99, conhecida como Lei de Processo Administrativo (LPA).
PORQUE
II. Sem todo o contexto, citado na lei do processo administrativo, as tomadas de decisões administrativas do Governo, que prezam a validação das leis e sua execução, seria desorganizada, facultativa, prepotente, permitindo que os administradores, os cidadãos, a sociedade de modo geral, não soubesse como o Governo age. Mas, diante desta lei, que descreve como devem ser os procedimentos administrativos do Governo, como as instituições públicas devem funcionar com objetivo de alcançar os fins necessários para a organização do Estado, descrevem de quem é cada competência, suas expectativas e dignidade são preservadas.
Fonte: Lei nº 9.784/99. Disponível em: (https://www.planalto .gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:
A
I e II estão incorretas.
B
I está incorreta e II está correta.
C
I está correta e II está incorreta.
D
I e II estão corretas.
Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.
A
O sistema jurídico brasileiro permite que Municípios tomem decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio.
B
O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado, segundo o qual devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
O agente público que atua como testemunha em um processo administrativo pode exercer outras funções nesse feito, desde que não haja interesse colidente com o da parte legitimada.
D
A Administração Pública constitui um organismo estatal inerte para a instauração do processo administrativo, agindo mediante provocação do legitimado.
E
As regras jurídicas do processo administrativo pátrio impedem que o órgão competente, para decidir o recurso, agrave a situação do recorrente.
Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.
C
Certo
E
Errado
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
C
Certo
E
Errado
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, de valores V (verdadeiro) e F (falso):
(__)Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
(__)Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - F - F.
B
F - V - F.
C
F - V - V.
D
V - V - V.
E
V - V - F.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
C
Certo
E
Errado
A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
Certo
E
Errado
São legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdadeiro) e F (falso):
( )Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
( )Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( )As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
( )As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V - F - V - F.
B
F - V - V - V.
C
V - V - V - V.
D
F - V - V - F.
E
V - V - F - F.
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