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Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática...
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Q2752182
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.
A
O sistema jurídico brasileiro permite que Municípios tomem decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio.
B
O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado, segundo o qual devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
O agente público que atua como testemunha em um processo administrativo pode exercer outras funções nesse feito, desde que não haja interesse colidente com o da parte legitimada.
D
A Administração Pública constitui um organismo estatal inerte para a instauração do processo administrativo, agindo mediante provocação do legitimado.
E
As regras jurídicas do processo administrativo pátrio impedem que o órgão competente, para decidir o recurso, agrave a situação do recorrente.