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Assinale a alternativa correta sobre competência à luz do...
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Q3104711
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre competência à luz do disposto na Lei no 9.784/99.
A
O ato de delegação de competência pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
B
São características do ato de delegação da competência a irrenunciabilidade e irrevogabilidade.
C
Pode ser objeto de delegação de competência a decisão de recursos administrativos.
D
Delegação de competência ocorre apenas a órgão hierarquicamente subordinado.
E
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.