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Das decisões administrativas cabe recurso, em face de...
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Q2698229
Teclas de Atalhos
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Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue os itens de 47 a 49.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.
C
Certo
E
Errado