Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
1
Q2831598
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.
D
O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.