Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
"A Administração Pública, para registro de seus atos...
"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo" (MEIRELLES, 2016). No processo administrativo, o interessado deve:
A
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, prestando as informações que lhe forem solicitadas, sem agir de modo temerário
B
formular requerimento inicial oralmente, salvo em casos em que for admitida a solicitação por escrito
C
fazer-se assistir por advogado, salvo quando facultativa a representação, independendo de lei
D
iniciar o procedimento de ofício, salvo quando necessária permissão da autoridade