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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo...
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Q2943131
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.
A
É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.
B
O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.
C
Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.
D
A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.
E
A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.