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O processo administrativo deverá ser iniciado perante a...
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Q2825287
Teclas de Atalhos
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Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue os itens de 45 a 47 em relação ao processo administrativo.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica.
C
Certo
E
Errado