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Inexistindo competência legal específica, o processo...
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Q2684968
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
Certo
E
Errado