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Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Certo
Errado