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A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta o processo...
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Q3549958
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo federal, mas é aplicada subsidiariamente por entes que ainda não têm legislação específica. Nos termos da mencionada norma, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
II. tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau;
III. tenha participado ou venha a participar como perito no processo administrativo;
IV. esteja cumprindo estágio probatório, sem que tenha alcançado ainda, portanto, estabilidade no cargo.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II
B
I, II e III
C
III e IV
D
I, II e IV
E
I, II, III e IV.