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A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos...
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Q3560082
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:
A
garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
B
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.
C
adoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D
permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.
E
impulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.