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À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 55.
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.
Certo
Errado