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Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir...
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Q4386477
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir buscar socorro no Poder Judiciário, independentemente da fase em que se encontre o processo administrativo.
C
Certo
E
Errado