A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir. Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir buscar socorro no Poder Judiciário, independentemente da fase em que se encontre o processo administrativo.

Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir...

Q4386477

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRF DF - Assistente 1 - 2026

Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir buscar socorro no Poder Judiciário, independentemente da fase em que se encontre o processo administrativo.

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