Questões de Concurso sobre Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação

retroagem à data da declaração da nulidade, não garantindo legalidade e aplicabilidade aos atos administrativos anteriormente praticados.

geram direitos ou obrigações para as partes, apesar de não criar situações jurídicas definitivas, admitindo-se sua convalidação.

prevalecem, após a anulação, em todos os casos, quando há prejuízo comprovado sobre direitos dos administrados.

preservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O órgão de instrução que for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal.

O ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc) ao momento em que foi praticado o ato originário.

Os vícios insanáveis, os quais não toleram convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo.

Posteriormente ao ato que concede licença e férias a um servidor, verifica-se que este não tem direito à licença. Ato contínuo, pratica-se novo ato, retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias, o que se denomina conversão.

Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo

Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo

A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta

Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

a administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, independentemente de apreciação judicial.

a anulação de ato administrativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

os fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, possuindo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada.

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.

Certo

Errado

deverá anular o ato, independentemente do tempo decorrido desde sua prática, salvo se o mesmo não produzir efeitos pecuniários.

deverá proceder à anulação do ato, decaindo de tal direito caso decorridos mais de 5 anos de sua prática, salvo comprovada má-fé.

somente estará impedida de convalidar o ato se identificada má-fé do beneficiário e, havendo indicias de tal circunstância, deverá Instaurar procedimento para a revogação com direito ao contraditório.

poderá revogar o ato ou convalidá-lo, ponderando eventuais razões de conveniência e oportunidade para sua manutenção.

deverá recorrer à via Judicial, caso se trate de ato vinculado, somente sendo passíveis de autotutela os atos de natureza discricionária.

prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

I, II e III.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.

Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.

A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.

Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.

É inexistente.

Foi convalidado.

Era passível de anulação por vício de forma.

Apresentou vício de competência por violação de competência exclusiva.

poderão ser convalidados pela Administração.

poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.

poderão ser revogados pela Administração.

prescindem de convalidação pela Administração.

serão convalidados pela Administração.

multiplicá-los

revogá-los

promovê-los

convalidá-los

anulá-los

Certo

Errado

Caso o servidor ou autoridade tenha interesse indireto na matéria do processo administrativo.

Caso o servidor ou autoridade tenha interesse direto na matéria do processo administrativo.

Caso a autoridade esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o administrado formule alegações e apresente documentos antes da decisão.

Caso tais situações ocorram quanto ao cônjuge, parente e afins até o terceiro grau.

Certo

Errado

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

São requisitos para revogação administrativos os motivos de ilegalidade e oportunidade.

A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.

Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.

O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.

É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.