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Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal...
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Q3295508
Teclas de Atalhos
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Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
B
a administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, independentemente de apreciação judicial.
C
a anulação de ato administrativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
D
os fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, possuindo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada.