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Ao auditarem os processos de concessão de adicionais...
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Q4681120
Teclas de Atalhos
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Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:
A
Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
B
Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
C
Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.
D
Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.
E
Deve se abster de atuar.