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De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir. I. A Adm...
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Q4625195
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.