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O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito ...
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Q4470195
Teclas de Atalhos
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O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
anular – revogá-los
B
revogar – anulá-los
C
adjudicar – revogá-los
D
revogar – homologá-los