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Tratando-se de ato administrativo que produza efeitos...
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Q4704297
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Tratando-se de ato administrativo que produza efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua ao destinatário, sem comprovada má-fé, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá-lo conta-se da data de sua prática, e não da percepção do primeiro pagamento.
C
Certo
E
Errado