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Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu...
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos, a fim de resguardar a uniformidade das decisões da agência e a isonomia no tratamento dos interessados.
C
Certo
E
Errado