Questões de Concurso sobre Da Anulação e Revogação

Caso o servidor ou autoridade tenha interesse indireto na matéria do processo administrativo.

Caso o servidor ou autoridade tenha interesse direto na matéria do processo administrativo.

Caso a autoridade esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o administrado formule alegações e apresente documentos antes da decisão.

Caso tais situações ocorram quanto ao cônjuge, parente e afins até o terceiro grau.

Certo

Errado

Certo

Errado

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

possui efeitos idênticos à conversão do ato administrativo.

suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o futuro.

suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários.

São requisitos para revogação administrativos os motivos de ilegalidade e oportunidade.

A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.

Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.

O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.

É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de normativo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

O órgão delegatário precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.

Deve declarar-se impedimento o servidor que tenha amizade Intima com algum dos interessados no processo.

O processo administrativo deve iniciar-se apenas a pedido de interessado.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

(V); (V); (F); (F).

(F); (V); (F); (V).

(V); (F); (V); (F).

(F); (F); (V); (V).

três anos, contados da cientificação do ato.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data da comprovação do ato.

quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.

O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos previsto no âmbito federal não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos estados e municípios, em virtude do princípio da legalidade.

Pode ser objeto de delegação a atribuição para decidir sobre recursos administrativos.

Admite-se a avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de atribuição de outro órgão ou de outra autoridade administrativo, mesmo que não haja relação hierárquica entre os envolvidos.

É vedada a reformatio in peius em sede de recurso administrativo.

a sanção admitirá convalidação, sendo considerada como defeito de competência.

o agente agiu com abuso de autoridade.

o agente agiu com desvio de finalidade.

houve excesso de poder, que é uma espécie do gênero abuso de poder.

a sanção evidencia ofensa ao princípio da impessoalidade, sendo, portanto, nula.

A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.

Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.

Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.

Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.

Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.

Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.

Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.

Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.

A revogação administrativa constitui ato administrativo vinculado.

O Poder Judiciário também pode revogar atos administrativos.

A Administração deve anular qualquer ato administrativo no prazo decadencial de cinco anos.

A anulação administrativa constitui ato administrativo discricionário.

Os efeitos da anulação administrativa são ex tunc, ao passo que da revogação são ex nunc.

natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.

A eventual perda de direitos em virtude da au sência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.

Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.

Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.

O prazo recursal é periódico.