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O prazo para anular os atos administrativos dos quais...
O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
A
três anos, contados da cientificação do ato.
B
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
dez anos, contados da data da comprovação do ato.
D
quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
E
vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.