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Questões de Concurso sobre Da Anulação e Revogação
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Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:
A
Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.
B
A eventual perda de direitos em virtude da au sência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.
C
Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.
D
Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.
E
O prazo recursal é periódico.
Os requisitos legais específicos previstos na Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:
A
inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.
B
existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.
C
caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.
D
inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.
E
caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo,
assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.
A
A competência para a edição de atos normativos poderá ser
delegada.
B
A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de
ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para
desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato
revogado.
C
O direito da administração de anular os seus próprios atos
decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do
destinatário do ato.
D
A convalidação dos atos administrativos que apresentem
defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que
esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo
a terceiros.
E
O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em
comissão e os atos administrativos que decidam recursos
administrativos dispensam motivação.
Após responder a processo administrativo disciplinar, o servidor Marcos Santana sofreu pena de suspensão de suas funções por 30 (trinta) dias, com consequente perda vencimental e reflexos nos seus direitos funcionais. Passados mais de dez anos desde a aplicação da penalidade, ocorre o falecimento de Marcos. Na ocasião, um colega de Marcos, em crise de consciência, confessa que a principal prova documental juntada nos autos do processo disciplinar foi por ele forjada, com a finalidade de prejudicar o colega, de quem era desafeto. Em vista do sucedido, é correto concluir que
A
em vista do falecimento do servidor e do transcurso do tempo, somente será possível a anulação da punição por ação judicial, a ser proposta pelo representante do espólio.
B
com o falecimento do servidor, tornou-se irreversível a punição, em vista do esgotamento dos efeitos do ato administrativo (teoria do fato consumado).
C
embora o falecimento não impeça a anulação da punição, o prazo para anulação dos atos da Administração é quinquenal, o que impossibilita a revisão da punição, seja na esfera administrativa, seja no âmbito judicial.
D
ainda é possível a revisão administrativa da aplicação da sanção, que poderá ser realizada ex officio ou mediante requerimento de qualquer pessoa da família do servidor.
E
em vista do transcurso do prazo para anulação dos atos administrativos, que é decenal, tornou-se irreversível o ato administrativo; todavia, o espólio do servidor poderá ajuizar ação de indenização em relação ao colega que provocou sua punição.
Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:
A
A convalidação não é admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalência do princípio da legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.
B
Em decisão na qual se evidencie o possível nível de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
A revalidação é matéria inserta no campo da discricionariedade da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal.
E
A legislação é omissa quanto a esta matéria.
De que prazo a Administração dispõe para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade?
A
um ano
B
dois anos
C
cinco anos
D
dez anos
E
vinte anos
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
A
No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.
B
De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.
C
Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.
D
No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
E
A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.
Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo
PORQUE
a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.
A
As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
B
As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
C
A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.
D
A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.
E
As duas afirmações são falsas.
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