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Decai em cinco anos o direito da administração de anular os...

Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Assistente Judiciário - 2019

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

C
Certo
E
Errado
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