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Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado...
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Q3757953
Teclas de Atalhos
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Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua
A
anulação, em regra, com efeitos ex tunc.
B
revogação, em regra, com efeitos ex tunc.
C
anulação, em regra, com efeitos ex nunc.
D
revogação, em regra, com efeitos ex nunc.
E
anulação ou revogação, a depender dos efeitos do ato que deseja gerar.