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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo período. Diante da constatação, a autoridade competente decide desfazer o ato e surge debate acerca de saber se a medida decorre de conveniência administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a disciplina da extinção dos atos administrativos, especialmente a revogação e a anulação, assinale a alternativa correta.
A
Atos administrativos que produziram efeitos não podem ser desfeitos pela Administração, sob pena de violação automática ao princípio da segurança jurídica.
B
A revogação é o instrumento adequado para retirar atos ilegais, sendo obrigatória sempre que identificado qualquer vício de legalidade.
C
A anulação administrativa depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo admitido o exercício da autotutela pela Administração Pública.
D
A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível.
Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na legislação para encerrar a vigência do ato, mantendo todos os seus efeitos até a data da sua efetiva retirada do universo jurídico, recebe o nome de:
A
Anulação.
B
Retificação.
C
Convalidação.
D
Complementação.
E
Revogação.
Durante reavaliação de política pública, verificou-se que determinado ato administrativo, embora válido e eficaz, deixou de atender ao interesse público atual, sem apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria jurídica foi consultada sobre a providência cabível. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato deve ser anulado, pois a superveniência de interesse público gera ilegalidade.
B
A extinção do ato exige prévia autorização judicial com trânsito em julgado.
C
O ato pode ser revogado por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos futuros.
D
O ato permanece intangível em razão da proteção absoluta da segurança jurídica.
A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de:
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Cassação.
D
Caducidade.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.
B
O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.
C
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
D
A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A anulação de ato administrativo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
B
O motivo do ato administrativo corresponde sempre ao resultado prático pretendido pela Administração.
C
A revogação de ato administrativo decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.
D
A finalidade do ato administrativo pode ser validamente afastada por razões de interesse público superveniente.
E
Atos administrativos vinculados não admitem controle quanto à legalidade.
Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes mecanismos, conforme a legalidade ou a conveniência de sua manutenção. A correta compreensão dessas formas de extinção é essencial para o controle da atuação administrativa.
Considerando essa temática, é correto afirmar que:
A
a anulação e a revogação decorrem exclusivamente de ilegalidade do ato.
B
a revogação ocorre apenas por determinação do Poder Judiciário.
C
a anulação pressupõe juízo discricionário da Administração.
D
a anulação decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade.
E
a revogação mantém os efeitos futuros do ato ilegal.
O Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou que o diploma apresentado pelo servidor não era reconhecido pelo MEC, contrariando exigência expressa em lei municipal. Diante da situação, e considerando a classificação e invalidação dos atos administrativos, a autoridade competente:
A
Deverá anular o ato por vício de legalidade, operando efeitos ex tunc (retroativos), sendo obrigatória a instauração de processo administrativo prévio para garantir o contraditório e a ampla defesa.
B
Poderá revogar o ato, respeitando os efeitos ex nunc (daqui para frente), tendo em vista a proteção da confiança legítima do servidor, que já recebia a verba há meses.
C
Deverá anular o ato, retroagindo os efeitos, sendo dispensável o contraditório prévio por se tratar de erro material facilmente perceptível de ofício pela Administração.
D
Poderá convalidar o ato por meio de sua competência discricionária, suprindo o requisito formal caso o servidor se matricule em um curso válido.
O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O controle de mérito permite que o magistrado substitua a decisão do administrador público por critérios de conveniência próprios, visando o interesse da coletividade.
B
A Administração Pública prescinde de autorização legal para criar obrigações para os administrados, fundamentando seus atos na supremacia do interesse público.
C
A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, eliminando as consequências jurídicas geradas pelo vício de legalidade.
D
A revogação de um ato administrativo ocorre quando o fiscal, sendo a autoridade competente, identifica um vício insanável na formação do objeto, impedindo a continuidade de seus efeitos.
E
O silêncio administrativo configura, em regra geral, a aceitação tácita do pedido do cidadão, independentemente de previsão específica no texto da lei vigente.
Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A superveniência de lei incompatível com a permanência do ato caracteriza hipótese de cassação, produzindo efeitos retroativos.
B
O descumprimento, pelo destinatário, das condições necessárias à manutenção do ato caracteriza hipótese de caducidade.
C
A revogação é cabível sempre que constatada a ilegalidade originária do ato administrativo, produzindo efeitos ex tunc.
D
A constatação de ilegalidade originária autoriza a retirada do ato do ordenamento jurídico, providência que pode ser adotada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
A Câmara Municipal concedeu ao servidor João a ocupação de um imóvel funcional, condicionando a validade da permanência no imóvel ao cumprimento das normas sanitárias e à continuidade no exercício da função de confiança. Durante a fiscalização, realizada um ano após o início da ocupação, constatou-se que João deixou de cumprir diversas exigências sanitárias previstas no ato concessivo, apesar de regularmente notificado para se adequar. João deixou, ainda, de exercer a função de confiança. Diante dos fatos, a Câmara determinou a extinção do ato e a devolução do imóvel.
Nessa situação hipotética, a referida extinção do ato administrativo caracteriza-se como
A
caducidade.
B
anulação.
C
nulidade.
D
revogação.
E
cassação.
Após auditoria realizada em uma fundação pública estadual, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer técnico analisando a possibilidade de manutenção, invalidação ou correção dos atos praticados. Durante reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses envolvendo revogação por interesse público, anulação por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e cassação decorrente do descumprimento de condições impostas ao administrado.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A cassação do ato administrativo pode ocorrer quando o beneficiário deixa de cumprir condições necessárias para manutenção do ato.
B
A revogação decorre de razões de conveniência e oportunidade, incidindo sobre ato válido e produzindo efeitos prospectivos.
C
A convalidação permite o aproveitamento de atos administrativos com defeitos insanáveis, desde que exista interesse público relevante.
D
A anulação do ato administrativo ocorre quando existe ilegalidade, podendo produzir efeitos retroativos.
Ao revisar processos administrativos, um órgão distrital identificou duas situações: (i) ato praticado em 2016 concedeu vantagem pecuniária sem amparo legal a servidor de boa-fé, cujo primeiro pagamento ocorreu naquele ano, sem medida administrativa anterior de impugnação à sua validade, pretendendo a Administração anulá-lo em 2026; e (ii) autorização precária de uso de bem público que se pretende extinguir para destinar o imóvel a novo centro de referência de assistência social.
Com base nessa situação hipotética e no regime de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em ambas as situações, a extinção operar-se-á por anulação, com efeitos retroativos à data de edição dos respectivos atos, em atenção à diretriz da segurança jurídica e garantindo-se a permanência dos fatos já concretizados.
B
A vantagem concedida em 2016 pode ser desconstituída a qualquer tempo, pois atos nulos não se convalidam nem se sujeitam a prazo decadencial, o que permite a revisão da ilegalidade e evita a continuidade de ato viciado.
C
A desconstituição da vantagem esbarra na decadência quinquenal do direito de anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, ausente a má-fé, ao passo que a extinção da autorização de uso configura revogação, fundada em juízo de conveniência e de oportunidade.
D
A extinção da autorização de uso caracteriza cassação, modalidade cabível sempre que a Administração reavalia a conveniência e a oportunidade da manutenção do ato administrativo, o que dialoga com a superioridade do interesse público.
E
A revogação produz efeitos ex tunc, alcançando os atos praticados desde a edição do ato revogado, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc, preservando integralmente os efeitos já produzidos.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A revogação é uma forma de retirada do ato administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria Administração Pública, quando este se torna inoportuno ou inconveniente ao interesse público. Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A revogação terá efeitos "ex nunc".
B
Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado poderão ser revogados pela Administração Pública.
C
Atos consumados ou exauridos não podem ser revogados, pois seus efeitos já foram totalmente produzidos e encerrados.
D
A revogação não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos para o administrado.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 22 a 22.
Atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos diretos, no exercício da função administrativa. Para que sejam válidos, devem atender cumulativamente aos requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Qualquer vício em um desses elementos pode comprometer a legalidade do ato. A extinção do ato pode se dar por diferentes meios: a anulação ocorre quando há ilegalidade; a revogação, por motivos de conveniência ou oportunidade; a cassação, quando há descumprimento de condição imposta ao beneficiário; e a convalidação, quando se trata de vício sanável, como o de competência, desde que não se trate de matéria exclusiva. Cada hipótese deve ser analisada conforme os efeitos e a natureza do vício identificado, sempre respeitando os princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público.
Durante auditoria, um município identificou que determinado alvará de funcionamento havia sido concedido por servidor sem competência legal. O gestor decidiu, então, retirar seus efeitos. Considerando os fundamentos da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
A cassação seria a medida adequada, pois o ato foi descumprido quanto aos requisitos internos.
B
A revogação é a forma correta de extinguir o ato, pois trata-se de conveniência administrativa.
C
O ato pode ser convalidado, pois o vício de competência admite correção posterior por autoridade superior.
D
O ato deve ser anulado, pois a ausência de competência é vício insanável que compromete sua validade desde a origem.
E
Não cabe medida alguma, pois a emissão já ocorreu e o ato produziu efeitos válidos até ser questionado.
A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta modalidade de extinção se fundamenta na ilegalidade do ato e produz efeitos retroativos, visando desfazer o ato como se este nunca tivesse existido. Trata-se da:
A
Contraposição.
B
Revogação.
C
Caducidade.
D
Anulação.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:
A
A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
A anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.
C
A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
D
Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
E
O ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Não existem atos administrativos autoexecutórios, ou seja, que podem ser imediatamente aplicados pela Administração sem a necessidade de autorização judicial.
B
A classificação dos atos administrativos pode ser feita com base em diversos critérios, incluindo os destinatários, os efeitos, a executoriedade e a retratabilidade.
C
Os atos administrativos classificam-se apenas como vinculados e discricionários, não havendo outras formas de categorização.
D
A invalidação dos atos administrativos ocorre exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de revisão pela própria Administração.
Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto afirmar que
A
a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial.
B
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, afastada a possibilidade de apreciação judicial.
C
a Administração pode sustar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, embora deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial.
D
a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, afastada a possibilidade de apreciação judicial.
E
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.
Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.
A
Revogar ato válido por vício de forma e anular ato ilegal por conveniência, preservando efeitos a partir da publicação do novo ato.
B
Convalidar vício de objeto por supressão de requisito essencial e cassar ato válido por melhoria do cumprimento privado das condições.
C
Declarar caducidade por conveniência do gestor e reconhecer contraposição por ato compatível do administrado, superando a tipificação sancionatória.
D
Anular ato ilegal com efeitos retroativos, resguardando defesa administrativa, e revogar ato válido por mérito com efeitos prospectivos sobre relações em curso.
E
Reservar anulação e revogação ao controle judicial típico e atribuir convalidação e cassação exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.
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