Questão Q3985807 - Direito Administrativo

Question

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 22 a 22.

Atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos diretos, no exercício da função administrativa. Para que sejam válidos, devem atender cumulativamente aos requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Qualquer vício em um desses elementos pode comprometer a legalidade do ato. A extinção do ato pode se dar por diferentes meios: a anulação ocorre quando há ilegalidade; a revogação, por motivos de conveniência ou oportunidade; a cassação, quando há descumprimento de condição imposta ao beneficiário; e a convalidação, quando se trata de vício sanável, como o de competência, desde que não se trate de matéria exclusiva. Cada hipótese deve ser analisada conforme os efeitos e a natureza do vício identificado, sempre respeitando os princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público.

Durante auditoria, um município identificou que determinado alvará de funcionamento havia sido concedido por servidor sem competência legal. O gestor decidiu, então, retirar seus efeitos. Considerando os fundamentos da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Gran Questões · Accepted Answer

O ato deve ser anulado, pois a ausência de competência é vício insanável que compromete sua validade desde a origem.

Gran Questões · Answer

A cassação seria a medida adequada, pois o ato foi descumprido quanto aos requisitos internos.

Gran Questões · Answer

A revogação é a forma correta de extinguir o ato, pois trata-se de conveniência administrativa.

Gran Questões · Answer

O ato pode ser convalidado, pois o vício de competência admite correção posterior por autoridade superior.

Gran Questões · Answer

Não cabe medida alguma, pois a emissão já ocorreu e o ato produziu efeitos válidos até ser questionado.

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 22 a 22. Atos administra...