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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação...
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:
A
A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
A anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.
C
A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
D
Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
E
O ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.