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Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização...
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Q4671741
Teclas de Atalhos
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Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A superveniência de lei incompatível com a permanência do ato caracteriza hipótese de cassação, produzindo efeitos retroativos.
B
O descumprimento, pelo destinatário, das condições necessárias à manutenção do ato caracteriza hipótese de caducidade.
C
A revogação é cabível sempre que constatada a ilegalidade originária do ato administrativo, produzindo efeitos ex tunc.
D
A constatação de ilegalidade originária autoriza a retirada do ato do ordenamento jurídico, providência que pode ser adotada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.