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O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os...
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Q4410616
Teclas de Atalhos
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O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O controle de mérito permite que o magistrado substitua a decisão do administrador público por critérios de conveniência próprios, visando o interesse da coletividade.
B
A Administração Pública prescinde de autorização legal para criar obrigações para os administrados, fundamentando seus atos na supremacia do interesse público.
C
A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, eliminando as consequências jurídicas geradas pelo vício de legalidade.
D
A revogação de um ato administrativo ocorre quando o fiscal, sendo a autoridade competente, identifica um vício insanável na formação do objeto, impedindo a continuidade de seus efeitos.
E
O silêncio administrativo configura, em regra geral, a aceitação tácita do pedido do cidadão, independentemente de previsão específica no texto da lei vigente.