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Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso...
Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um benefício de pensão por morte e, após análise do pedido, constatou que o servidor falecido não preenchia os requisitos legais necessários para a concessão do benefício, conforme estabelece a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Diante disso, a autarquia decidiu indeferir o pedido de pensão por morte, com base no poder vinculado à Administração Pública, uma vez que o ato administrativo estava claramente estabelecido pela legislação, sem margem para discricionariedade. No entanto, após a decisão, a chefia do departamento de benefícios questionou a decisão e emitiu novo ato administrativo reconsiderando a decisão tomada, concedendo o benefício em questão, mediante as circunstâncias pessoais do falecido e a comprovação de um erro administrativo no preenchimento dos documentos. Considerando os elementos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a atuação da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação da Administração configura convalidação do ato anterior, instituto aplicável quando o vício não disser respeito à competência ou à finalidade do ato original.
B
A substituição do ato anterior, ainda que motivada por erro material, configura hipótese de revogação, admissível sempre que houver juízo de conveniência administrativa.
C
O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é inválido, pois a Administração não pode alterar ato jurídico perfeito sem autorização judicial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
D
O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é legítimo e encontra respaldo no princípio da autotutela, que impõe à Administração o dever de anular atos ilegais ou eivados de vício, independentemente de provocação judicial.