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De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa...
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.
D
A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.
E
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.