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Um servidor público municipal, no exercício de suas...
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:
A
Convalidação, pois regularizaria o ato diante do interesse público envolvido.
B
Anulação, já que o ato nasceu com vício de legalidade insanável.
C
Revogação, uma vez que o ato se tornou inconveniente para a Administração.
D
Ratificação, desde que o servidor tivesse competência discricionária.