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A respeito do ato administrativo, com base no entendimento...
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Q3783409
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A
A Administração Pública pode anular seus próprios atos apenas quando houver decisão judicial determinando a nulidade.
B
A Administração Pública não pode revogar atos que tenham sido praticados regularmente, ainda que por motivo de conveniência e oportunidade.
C
A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
D
A Administração Pública, ao reconhecer que um ato é ilegal, deve necessariamente submetê‑lo ao Poder Judiciário para análise antes de anulá‑lo.
E
A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos a qualquer tempo, independentemente da existência de direitos adquiridos.