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No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela...
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Q4424001
Teclas de Atalhos
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No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos válidos, inexistindo prazo decadencial para anulação de atos favoráveis, ainda que o administrado esteja de boa-fé.
B
A Administração pode revogar atos ilegais por conveniência administrativa e deve convalidar atos com vício de finalidade sempre que não houver prejuízo ao interesse público.
C
A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, admitindo-se convalidação de vícios sanáveis de competência e forma, observada a decadência quinquenal para anulação de atos favoráveis, salvo má-fé.
D
A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos, sendo admitida a convalidação de vícios relativos ao motivo e à finalidade quando preservado o interesse público.