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A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento...
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Q4706749
Teclas de Atalhos
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A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.
Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.
A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A licença pode ser revogada com efeitos retroativos, pois a presunção de legitimidade permite que a Administração reavalie qualquer ato anteriormente praticado.
B
A retirada da licença depende de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode reconhecer a ilegalidade dos atos produzidos por seus próprios agentes.
C
A licença regularmente concedida não pode ser retirada por mera conveniência; poderá ser anulada se houver ilegalidade ou cassada se o beneficiário descumprir suas condições.
D
A revogação é a modalidade adequada para extinguir um ato ilegal, produzindo, em regra, efeitos desde a data em que a licença foi originalmente concedida.