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Ato da Administração Púbica que tem efeitos retroativos, ou...
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Q4565983
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Ato da Administração Púbica que tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos vão desde o início do ato. Na maioria dos casos, desfaz todos os efeitos gerados pelo ato desde o seu início.
A descrição apresentada se refere ao ato de
A
anulação.
B
cassação.
C
revogação.
D
convalidação.
E
exclusão.