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O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos...
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Q4420788
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado