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Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da...
Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:
A
É uma norma discricionária.
B
É uma norma dispositiva.
C
É uma norma vinculante.
D
É uma norma facultativa.