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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
A
Segundo a maioria dos doutrinadores são elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
B
O elemento motivo representa as razões que justificam a edição do ato.
C
A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
D
O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser revogado.
Ano:
2010
Considerando as classificações adotadas pela doutrina para
os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a
licença, a admissão e a permissão de uso de bem público,
respectivamente, são atos:
A
vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.
B
discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.
C
discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.
D
discricionário, vinculado, discricionário e discricionário
E
discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo,
é correto que:
A
estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem
ser parceladas em até três etapas, se assim o
requerer o servidor e no interesse da administração
pública, o agente que defere o parcelamento está
praticando ato vinculado.
B
a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos
e condições da realização do ato, ressalvadas
a oportunidade e a conveniência da sua prática.
C
em razão da discricionariedade ficam dispensados
de cumprimento os princípios da impessoalidade na
prática do ato administrativo.
D
na vinculação, uma vez atendidas as condições legais,
o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento
exigido na lei torna-se impossível sua prática.
E
a discricionariedade do ato significa que o administrador
pode praticar o ato administrativo com liberdade
de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário,
mas não quanto à conveniência.
Considere a seguinte situação hipotética.
José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.
É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
A
II e III.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
I.
A permissão para a instalação de banca de revistas em praça pública constitui:
A
espécie de ato vinculado deferido no interesse de certos particulares.
B
espécie de ato discricionário que, se tiver prazo certo, não pode ser objeto de revogação.
C
espécie de ato discricionário e precário que pode a qualquer tempo ser revogado quando o interesse público o exigir.
D
espécie de contrato administrativo precedido de autorização legal e de licitação para a escolha do beneficiário.
E
espécie de ato vinculado que sempre gera direito à indenização no caso de revogação.
Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual.
II - Nos atos vinculados, não se pode, propriamente, falar em mérito do ato administrativo, dado refletirem apenas o atendimento das disposições legais, não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador.
III - A inalienabilidade dos bens públicos resulta sempre de imposição legal.
IV - O servidor público, ainda que estável, não tem direito adquirido ao exercício cargo que ocupa.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
O ato administrativo vinculado
A
confunde-se com o discricionário.
B
submete-se à previsão legal, exceto no elemento ‘finalidade’.
C
permite motivação não prevista em lei.
D
admite a variação de competência.
E
possui a sua forma prevista em lei.
Do ponto de vista do controle judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionário não está vinculado à lei.
C
Certo
E
Errado
Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que
A
os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem- se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública.
B
os atos vinculados que contenham vício de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.
C
o motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes.
D
os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vício encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição.
E
os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial neste sentido.
NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles
A
nos quais o motivo é definido pela lei utilizando
noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
B
que encontram fundamento e justificativa na complexidade
e variedade dos problemas do Poder
Público que a lei não pôde prever.
C
que a Administração pode praticar com liberdade de
escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência,
oportunidade e modo.
D
para os quais só pode haver a discricionariedade
dos meios e modos de administrar, nunca os fins a
atingir.
E
para os quais a lei estabelece os requisitos e
condições de sua realização.
Nos atos discricionários, a justificativa será dispensável, bastando a conformação do ato com o interesse público.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se
A
vinculado.
B
discricionário.
C
complexo.
D
composto.
E
arbitrário.
A discricionariedade está presente no ato administrativo que
A
concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.
B
nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.
C
aposenta servidor público em razão da idade.
D
exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.
E
declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.
O mérito do ato administrativo está relacionado com
A
a oportunidade e a conveniência.
B
a coercibilidade e a executoriedade.
C
o controle da autonomia e a publicidade.
D
a competência e a finalidade.
E
o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.
É característica do ato administrativo discricionário
A
não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.
B
permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.
C
exigir sempre motivação.
D
não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.
E
ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.
Os atos administrativos nos quais a Administração Pública tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto são chamados de:
A
ato vinculado;
B
ato discricionário;
C
ato geral;
D
ato de império;
E
ato de gestão.
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