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NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles
NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles
A
nos quais o motivo é definido pela lei utilizando
noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
B
que encontram fundamento e justificativa na complexidade
e variedade dos problemas do Poder
Público que a lei não pôde prever.
C
que a Administração pode praticar com liberdade de
escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência,
oportunidade e modo.
D
para os quais só pode haver a discricionariedade
dos meios e modos de administrar, nunca os fins a
atingir.
E
para os quais a lei estabelece os requisitos e
condições de sua realização.