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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Quando a Administração, em um determinado caso concreto, pode apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolhe uma solução entre duas ou mais, sendo todas as soluções válidas, é correto afirmar que a atuação foi
A
discricionária.
B
vinculada.
C
justificada.
D
inconstitucional.
E
ilegal.
Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este deve ser classificado como:
A
concomitante
B
externo
C
de mérito
D
administrativo
Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realização do ato eficazmente. Neste contexto, assinale a alternativa correspondente ao ato acima descrito:
A
Ato Discricionário
B
Ato Minucioso
C
Ato Vinculado
D
Ato Coercitivo
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O Mérito Administrativo corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador público que poderá valorar a finalidade e forma do ato administrativo.
B
A administração pública pratica atos de império quando se coloca em posição de supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.
C
O excesso de poder verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
D
No desvio de poder o ato administrativo é ilegal em razão de vício de competência.
E
Os atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes públicos, a exemplo das licenças e autorizações.
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
A
Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.
B
A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
C
Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
D
Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
E
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Os atos administrativos _______ são os que o administrador público pratica sem liberdade de atuação. Já os atos administrativos _______ são os que conferem ao administrador certa liberdade de atuação sobre a sua prática, para valorar o motivo e escolher o conteúdo do ato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas do trecho acima.
A
vinculados / discricionários
B
de controle / em espécie
C
simples / complexos
D
de império / desvinculados
Leia a frase a seguir.
No ato ___________, há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
A
de império.
B
de autoexigibilidade.
C
arbitrário.
D
vinculado.
E
discricionário.
A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que, em várias situações, a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Essa possibilidade de escolha proporcionada ao agente público reflete-se no ato
A
derivado do poder hierárquico.
B
de poder de polícia.
C
regulamentar.
D
vinculado.
E
discricionário.
Sobre a classificação de atos administrativos, na produção de efeitos jurídicos com o fim de atingir o interesse público, assinale a alternativa correta.
A
Atos vinculados são aqueles que a administração pratica sem margem alguma para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que configure a situação objetiva determinada por lei.
B
Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, sem limites legais, para se atingir o interesse público.
C
Atos vinculados são aqueles que a administração pratica baseada em lei, mas goza de certa liberdade de escolha, nos termos e limites legais.
D
Atos discricionários são aqueles praticados pela administração que não se vinculam à lei, gozando o Agente Público de liberdade na tomada de decisões.
E
Atos vinculados são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência administrativa.
Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:
A
Cabe à Administração ou ao Judiciário revogar atos administrativos que já não sejam mais oportunos e convenientes para a satisfação do interesse público.
B
Os atos vinculados consistem naqueles em que a regra de competência outorga a faculdade de o administrador público exercer escolhas acerca do melhor modo de concretizar o interesse público.
C
Os atos vinculados e os discricionários não admitem em nenhuma hipótese a convalidação, haja vista o interesse público ser indisponível para a Administração Pública.
D
O ato administrativo discricionário admite anulação por parte do Poder Judiciário.
E
A revogação dos atos administrativos se dá necessariamente com eficácia retroativa (ex tunc).
Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, quando o “agente que elege a situação fática geradora da vontade, permitindo, assim, maior liberdade de atuação, embora sem afastamento dos princípios administrativos”, está se referindo ao poder discricionário dos agentes públicos, que demanda a
A
previsão legal das opções postas ao administrador, bem como possibilita revogação pela própria Administração ou pelo Judiciário, preservado o mérito do ato administrativo.
B
existência de opções juridicamente válidas para que o administrador possa exercer seu juízo de conveniência e oportunidade, o que não afasta a possibilidade de controle dessa atuação, tanto pela Administração, quanto pelo Judiciário e pelo Tribunal de Contas.
C
revisão dos atos discricionários pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, não retroagindo efeitos seja no caso da anulação ou da revogação, em razão da presunção de veracidade que reveste os atos administrativos.
D
possibilidade de anulação de atos discricionários somente pela própria administração ou pelo Tribunal de Contas, nos casos de atos administrativos.
E
análise pelo Poder Judiciário de todos os aspectos dos atos discricionários, anulando-os ou revogando-os diante do controle de políticas públicas realizado por esse Poder.
A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que
A
os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade,
prescindem de motivação para sua validade.
B
se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência,
ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.
C
ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade
diversa.
D
os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato
regulamentar e não são sindicáveis.
E
ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da
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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação.
II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental.
III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc.
IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:
A
presunção da legalidade e motivo
B
objeto e tipicidade
C
forma e competência
D
motivo e objeto
E
imperatividade e autoexecutoriedade
Considerando os atos administrativos, está INCORRETO o que se afirma em:
A
a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
a conveniência ou oportunidade devem ser asseveradas por autoridade investida em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
C
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:
A
de império;
B
de gestão;
C
discricionário;
D
arbitrário;
E
vinculado.
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
A
observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa.
B
a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de forma determinada.
C
o administrador público os pratica ultrapassando os limites regrados pelo sistema jurídico vigente.
D
a autoridade competente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório, quando deveria fazê-lo.
E
a lei estabelece várias situações passíveis de apreciação subjetiva pela autoridade competente.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concertos. Ocorre que, no decorrer do ano, em face do redirecionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o Estado entendeu prioritárias, descontinuou as atividades programadas mediante o encerramento do programa, denunciando o convênio entre a Secretarias estaduais envolvidas, de Cultura e de Educação, e entidades do setor privado. Estas últimas, em face dos compromissos assumidos em razão do convênio, questionaram a legalidade da postura adotada. A atuação da Administração pública na situação narrada,
A
não encontra respaldo nos princípios aplicáveis à Administração pública, eis que o ato em questão somente poderia ser revogado por vício de legalidade.
B
decorre do poder de tutela inerente à atividade administrativa, que permite a revisão ex officio de seus atos por razões de legalidade.
C
fundamenta-se no poder hierárquico, pressupondo a anulação de atos praticados por autoridades subordinadas, por razões de mérito.
D
é expressão do princípio da mutabilidade dos atos administrativos, a qual, contudo, encontra seus limites nas expectativas de direito por estes geradas.
E
traduz a discricionariedade dos atos administrativos, que permitem a sua revogação com base em razões de conveniência e oportunidade.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. A conveniência e a oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário.
Porque
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme a lei.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
D
A proposição e a razão são falsas.
E
A proposição e a razão são verdadeiras, mas não guardam nenhuma relação, abordando assuntos distintos.
Assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa.
B
Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos.
C
O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários.
D
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
E
Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
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