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Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
A
observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa.
B
a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de forma determinada.
C
o administrador público os pratica ultrapassando os limites regrados pelo sistema jurídico vigente.
D
a autoridade competente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório, quando deveria fazê-lo.
E
a lei estabelece várias situações passíveis de apreciação subjetiva pela autoridade competente.