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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Dentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:
A
O ato administrativo pode ser conceituado como toda medida, de natureza unilateral ou bilateral, editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.
B
Dentre os requisitos de validade do ato administrativo está a finalidade, a qual impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público e, este, por sua vez, há de ser próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro, mesmo que ambos sejam de sua competência e abriguem um interesse público.
C
Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e abstratos; concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. São abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa espécie de ato administrativo.
D
Em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública, não cabendo a essa outro comportamento que não aquele ditado na lei. Discricionários são os atos administrativos praticados conforme um dos comportamentos que a lei prescreve, cabendo à Administração Pública a escolha dentre as condutas previstas, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
E
Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo só é valido se os motivos anunciados efetivamente aconteceram; desse modo, a menção a motivos falsos ou inexistentes vicia irremediavelmente o ato praticado, mesmo que não exigidos por lei.
A atuação discricionária da Administração pública
A
nem sempre se fundamenta por razões de conveniência
e oportunidade.
B
permite, excepcionalmente, a edição de atos que contrariem
a lei, desde que favoráveis ao interesse público.
C
aplica-se aos atos administrativos vinculados.
D
tem como exemplo a revogação de atos administrativos.
E
tem como exemplo a anulação de atos administrativos.
Ano:
2014
Conhecendo as peculiaridades que distinguem os atos administrativos discricionários dos vinculados, pode-se afirmar que:
A
os discricionários podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;
B
os vinculados podem ser revogados tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;
C
ambos podem ser invalidados por vício de legalidade, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;
D
ambos podem ser invalidados e revogados, tanto pelo Poder Judiciário como pela própria administração;
E
ambos, em regra, podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
Analise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes”:
I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:
A
discricionários, que ocorrem quando o administrador possui liberdade para valoração da conduta, que incide sobre os elementos da forma, competência e finalidade do ato;
B
declaratórios, que ocorrem quando o administrador pode agir com oportunidade e conveniência para alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
C
revogáveis, que são aqueles em que o administrador pode delegar a terceiros a prática do ato, podendo a qualquer tempo retomar sua competência, por meio da avocação;
D
irrevogáveis, que são aqueles em que o agente não possui liberdade de valoração da conduta, não podendo agir com juízo de oportunidade e conveniência;
E
vinculados, que ocorrem quando o agente se limita a reproduzir os elementos que a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade de apreciação da conduta.
Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:
A
Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.
B
A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.
C
Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.
D
Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”.
(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)
Sobre o tema, analise.
I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com particular, para exploração de uma lanchonete em hospital estadual. No mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações físicas do hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns dias, comprovou-se que o Estado não realizou nem nunca teve a real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão disso, o particular pretende invalidar judicialmente o ato administrativo que revogou a permissão, a fim de viabilizar seu retorno às atividades na lanchonete. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão do particular está baseada:
A
na teoria da exceção do contrato não cumprido, porque o Estado não poderia rescindir a permissão de uso na vigência do contrato, exceto por ordem judicial e com a prévia indenização ao particular;
B
no princípio da continuidade dos serviços públicos, porque independentemente da veracidade dos motivos fáticos que ensejaram a extinção da permissão, o particular tem direito público subjetivo de utilizar a lanchonete no prazo acordado;
C
na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta com prévia e justa indenização;
D
na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta por motivo de interesse público;
E
na teoria dos motivos determinantes, porque, apesar de a permissão de uso ser ato discricionário e precário, o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para revogar a permissão de uso.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
B
Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
C
São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
D
Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
E
Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.
Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é correto afirmar que:
A
os atos discricionários podem ser invalidados tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;
B
tanto os atos vinculados, como os discricionários podem ser invalidados e revogados pela própria Administração e pelo Poder Judiciário;
C
os atos discricionários podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário;
D
os atos vinculados são passíveis de invalidação tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;
E
os atos vinculados podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário.
Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos Atos Administrativos, qual a principal características do ato vinculado:
A
É praticado por obrigação legal.
B
É praticado de forma pública.
C
É praticado de forma oportuna.
D
É praticado de forma válida.
E
É praticado por interesse público.
A chamada teoria dos motivos determinantes sustenta que
A
quando motivado o ato administrativo, ainda que discricionário, sua validade fica condicionada aos motivos apresentados pela Administração.
B
ainda que produzido o ato administrativo por pessoa competente, sua validade fica condicionada à existência de motivos de interesse público.
C
quando o ato administrativo implicar constrição de direitos individuais, a Administração deve demonstrar o caráter imprescindível da sua adoção, em detrimento de outro ato menos oneroso ao particular.
D
ainda que em determinados casos a lei tenha deixado certa margem de discricionariedade à Administração, os motivos dos atos administrativos serão sempre vinculados à finalidade pública.
E
quando servidor público for flagrado reincidindo em falta grave, deverá ser afastado, sem direito de defesa.
Ano:
2014
Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que
A
discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;
B
ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;
C
o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;
D
no que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.
Com relação ao "ato administrativo", assinale a alternativa CORRETA:
A
É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
B
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
C
A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
D
Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.
A respeito dos atos administrativos, considere:
I. Apenas os atos discricionários são passíveis de revogação, mantidos os efeitos anteriormente produzidos.
II. Os atos vinculados, quando eivados de vício de competência são passíveis de convalidação, salvo em matérias de competência exclusiva.
III. Os atos vinculados podem ser anulados, retroagindo a anulação à data da edição do ato, ou revogados, com efeitos a partir da revogação.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
II.
Assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.
B
Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.
C
Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.
D
A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.
E
Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao atendimento de um interesse público específico”.
O excerto refere-se à:
A
Efetividade administrativa.
B
Moralidade administrativa.
C
Discricionariedade administrativa.
D
Legalidade administrativa.
E
Autoexecutoriedade.
De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente,
de regra, nos elementos
A
motivo e objeto.
B
sujeito competente e forma.
C
sujeito competente e objeto.
D
motivo e sujeito competente.
E
forma e finalidade em sentido estrito.
No direito administrativo existem os atos ''in specie'', em função do conteúdo. Dentre esses atos, temos a figura tipológica da homologação. A definição sintética dessa figura , . e a seguinte:
A
Ato unilateral pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado.
B
Ato vinculado unilateralmente, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, tendo preenchido os requisitos legais.
C
Ato por designação genérica de fórmula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de alguém.
D
Ato pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, tendo como regra caráter precário.
E
Ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.
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